A
equipe econômica do governo federal levou hoje ao congresso um
conjunto de reformas elaboradas por Paulo Guedes, que as chama de “novo Pacto
Federativo”. O nome por si só é uma falácia, uma vez que pactos são costurados
e debatidos entre as partes envolvidas antes de posto em prática, mais ainda um
Pacto Federativo, indica um acordo entre os municípios, estados e a União, mas
o texto que segue para a câmara essa semana nem de longe passou a ser observado
pela sociedade.
A proposta que se divide em três PEC’s muda a
distribuição de recursos entre União, estados e municípios erevisa fundos
públicos. Medidas que visam desindexar, desvincular e desobrigar o orçamento,
reduzindo despesas e dando “mais liberdade” para os governos escolherem onde
gastar o dinheiro público. O que pode trazer implicações em áreas essenciais,
como saúde e educação.
desvincular e desobrigar
A intenção do projeto é retirar do texto
constitucional as despesas obrigatórias, como as porcentagens com educação e
saúde. Hoje, a Constituição determina que estados devam destinar 12% da receita
com saúde e 25% com educação; as cidades têm por obrigação alocar 15% e 25%
respectivamente. A União também obedece a essa obrigatoriedade, porém, pautada
pela Emenda Constitucional 95, que regula o gasto com serviços públicos, deve equacionar
os custos sem que seja maior que o do ano anterior, acrescido apenas a
inflação. Essa medida já esta em vigor a partir desse ano.
Sendo aprovado no congresso, a nova lei desobrigaria a
União, estados e municípios de aplicar valores mínimos em serviços estratégicos
para o Estado, dando aos governantes uma maior flexibilidade para inclusive
reduzir os investimentos na educação pública por exemplo.
essa proposta que pode indicar uma tragédia no financiamento da educação e
saúde, cabe a pergunta: E para onde irão esses recursos?
A
maior e pior indexação é a da meta fiscal que forma o superávit primário, usado
para pagar juros da dívida pública. Nessa meta obrigatória o governo Bolsonaro
não pretende mexer, o que garante que o Estado brasileiro poderá ter mais
dinheiro liberado, além do que já retira da Previdência Pública, para manter o
pacto da ciranda financeira com os bancos.
