*Com informações de Wagner Advogados Associados
Direito
previsto em lei não tem sido respeitado pela Administração há mais de 10 anos
Mais uma importante vitória para categoria das técnicas e técnicos administrativos da UFPE! O direito de realização de exames médicos
periódicos para servidores, previsto
no Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos federais, não vinha
sendo respeitado pela administração da UFPE há mais de uma década.
Conforme
estabelecido no RJU, tais exames são essenciais para avaliar o estado de saúde
dos servidores, identificando possíveis alterações relacionadas ou não com suas
atividades laborativas ou o ambiente de trabalho. Esta avaliação inclui exames
clínicos, laboratoriais e de imagem, cuja periodicidade varia de acordo com a
idade do servidor e sua exposição a riscos ocupacionais, podendo ser anuais ou
bienais.
no entanto, tais exames não eram realizados desde 2010, o que configura uma
violação direta ao RJU e outras legislações pertinentes ao tema.
Diante
dessa situação e da necessidade urgente de assegurar esse direito
constitucional dos servidores ao acesso à saúde, o SINTUFEPE Ufpe, através
de sua assessoria jurídica, moveu uma ação judicial contra
a UFPE, a qual foi julgada procedente em 1ª Instância.
foi determinado à UFPE que de forma imediata apresentasse um cronograma para a implementação dos exames.
Em
22 de outubro de 2024, uma audiência de conciliação realizada no Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, presidida pelo Desembargador Federal Leonardo
Carvalho, homologou acordo entre o sindicato e a
UFPE, pondo fim à disputa judicial sobre o direito dos servidores. Na
oportunidade foi homologado o calendário apresentado pela Universidade, que
apontou o dia 2 de dezembro de 2024 para o início da realização dos exames
periódicos, podendo os atendimentos serem antecipados.
A
advogada Graziele Teixeira Crespan, sócia de
Wagner Advogados Associados, ressaltou que a negociação entre as partes
permitiu a realização dos exames de forma rápida, garantindo o cumprimento dos
direitos dos servidores.
